Termos de Uso e Política de Privacidade - Portal SER-DH

A última atualização foi realizada em 24/01/2024.

1. Aceitação dos Termos e da Política

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

2. Definições (ou glossário)

Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Titular ou usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
• Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
• Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
• Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
• Hacker: pessoa que invade sistemas computacionais ou computadores para acessar informações confidenciais ou não autorizadas;
• Obra: criações originárias ou derivadas da aderente, tais como estudos, textos, propagandas, análises, guias, manuais, projetos, imagens, livros, coletâneas, pesquisas, traduções, revisões, mídias audiovisuais e outros materiais autorais que possam contribuir para a construção de um repositório unificado e público nas temáticas de Direitos Humanos.

3. Arcabouço legal

O arcabouço legal aplicável ao Portal Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

V. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;

VI. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências;

VII. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;

VIII. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional;

IX. Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

X. Lei nº 23.551, de 13 de janeiro de 2020: Dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado;

XI. Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016: Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado;

XII. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

XIII. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências;

XIV. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

XV. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

XVI. Lei nº 21.966, de 11 de janeiro de 2016: Institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade;

XVII. Declaração Universal dos Direitos Humanos;

XVIII. Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009: Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências;

XIX. Resolução Sedese nº 20, de 06 de maio de 2021: Institui o Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH como modelo da política pública em direitos humanos e dispõe sobre suas ferramentas.

4. Descrição do serviço

O Portal SER-DH é um repositório web aberto a toda a população com informações qualificadas em Direitos Humanos capaz de promover deslocamentos de culturalidade para formação de juízos mais inclusivos de todas as subjetividades e identidades, constituindo-se, assim, como uma importante ferramenta de promoção e educação em direitos humanos e instrumento fundamental para obter maior consistência e engajamento na execução da política pública de Direitos Humanos.

O Portal SER-DH é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos - SUBDH, e tem como finalidade a promoção das pautas de Direitos Humanos, a divulgação de dados abertos sobre violência e violações de Direitos Humanos cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - SIMA e a divulgação de experiências, materiais técnicos e materiais acadêmicos que fomentam as discussões em Direitos Humanos. Os conteúdos disponíveis no endereço eletrônico são produzidos pela equipe da SUBDH, parceiros convidados ou aderentes e pelas instituições que utilizam o SIMA.

O Portal SER-DH, neste ínterim, permite:

I - a disseminação ampla dos conhecimentos e métodos necessários para que as entidades registrem, encaminhem, recebam, tratem e monitorem casos de violação de Direitos Humanos para realização de suas atividades com maior qualidade e efetividade (a partir dos guias metodológicos de utilização do SIMA);

II - a maior visibilização das ações de proteção e educação e promoção realizadas pelas entidades (a partir dos Relatórios Interativos e da agenda de promoção);

III - o maior alcance de materiais técnicos em Direitos Humanos produzidos por várias instituições (disponível no repositório geral de cada grupo temático, como o da mulher).

O Portal SER-DH pode ser acessado por qualquer cidadão por meio do endereço virtual público disponível em https://serdh.mg.gov.br/.

4.1. Condições para utilização do serviço por instituições que usam o SIMA

Caso a instituição faça uso do SIMA, o próprio acordo de cooperação prevê as responsabilidades atinentes ao Portal SER-DH.

4.2. Condições para utilização do serviço por parceiros convidados ou equipe da SUBDH

Parceiros convidados e equipe da SUBDH são pessoas físicas chamadas para construírem textos para o Portal SER-DH ou disponibilizarem determinado material técnico em Direitos Humanos. Nestes casos, a pessoa física assina termo de disponibilização de uso de material autoral.

4.3. Condições para utilização do serviço por parceiros aderentes

Para a realização de parcerias com instituições que não fazem uso do SIMA para construção de conteúdos para o Portal SER-DH, utiliza-se o Termo de Adesão. A base legal é alterada a depender de a adesão ser feita por entidades governamentais ou não governamentais, conforme destacado abaixo:

4.4. Fases e prazos para efetivação da parceria

Observação: Não há exigência de estabelecimento de ações em plano de trabalho. Contudo, o objetivo do Termo de Adesão é pactuar a construção de conteúdos para o Portal SER-DH pela entidade parceira. Os conteúdos produzidos são analisados pela Sedese e, se aprovados, disponibilizados no link serdh.mg.gov.br.

4.4.1. Compromissos firmados na parceria

I - Desenvolver e/ou disponibilizar textos, artigos, guias, revisões, traduções e outras obras acadêmicas, artísticas e/ou técnicas para publicação e/ou utilização no Portal SER-DH;

II - Designar representante legal responsável pelo envio do conteúdo;

III - Responsabilizar-se, integralmente, pelo conteúdo disponibilizado.

4.5. Informações gerais sobre os serviços

O SER-DH, lançado pela Sedese em março de 2020, consiste em uma das estratégias do Governo do Estado de Minas Gerais para reduzir as múltiplas formas de vulnerabilidade social. Com o objetivo de estabelecer, em conjunto com atores governamentais e não governamentais, ferramentas para o fortalecimento, modelagem e integração de redes setoriais de promoção e proteção de direitos, o SER-DH construiu e disponibilizou metodologias para garantir a tratativa dos casos de violência desde o registro até proteção e reparação dos direitos dos cidadãos mineiros, efetivadas por meio do SIMA, e metodologias de promoção da pauta de direitos humanos, efetivadas por meio do Portal SER-DH e da visibilização das lutas e direitos de 34 grupos vulnerabilizados.

5. Quais dados tratados

Os dados tratados por meio do Portal SER-DH são: nome, currículo, CPF, endereço, cargo, e-mail particular, formação acadêmica, foto, celular comercial e dados da instituição que trabalha (nome, telefone, redes sociais, regiões onde atua e área de atuação).

6. Como os dados são obtidos

A coleta dos dados é feita a partir de documentos digitalizados pelo titular, os quais passam por operações de armazenamento e reprodução. Esses dados são necessários para que se possa cumprir as seguintes finalidades:

• Realização de contato para formalização da adesão do usuário como produtor de conteúdo do Portal SER-DH;
• Autorização, por parte do Operador, da disponibilização de conteúdos produzidos pelo usuário no Portal SER-DH;
• Identificação da autoria dos conteúdos produzidos.

7. Dados compartilhados

Não há compartilhamento de dados com terceiros.

8. Tratamento posterior para outras finalidades

• Dados que poderão ser utilizados para tratamentos posteriores: nome, e-mail particular, celular comercial 
• Finalidades do tratamento posterior: Banco de contatos para utilização interna.

9. Transferência internacional de dados

Não há transferência internacional dos dados.

10. Direitos do usuário

O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:

I - confirmação da existência de tratamento, ou seja, de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;

VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

VIII - revogação do consentimento, sendo que, em qualquer tempo poderá a entidade aderente desistir da autorização de cessão de uso de uma ou de todas as obras compartilhadas, devendo, para tanto, solicitar, pelo email serdh@social.mg.gov.br, a retirada da sua veiculação do Portal SER-DH, respondendo por eventuais prejuízos, gastos de edição e de publicação pela Sedese.

11. Responsabilidades do usuário e da Administração Pública

11.1. Usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.

A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.

Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do órgão.

Além disso, o usuário autoriza, de forma irrestrita e a título gratuito, com validade em território nacional e internacional, a reprodução parcial ou integral, a edição, a adaptação, a tradução para qualquer idioma, a distribuição por qualquer meio, a utilização, direta ou indireta, mediante qualquer forma, a inclusão em base de dados e demais formas de arquivamento das obras compartilhadas.

O usuário declara ser o titular e detentor dos direitos autorais referentes às obras compartilhadas e obriga-se a responder pela originalidade, inclusive por citações, transcrições, ilustrações, fotografias, imagens de pessoas, uso de nomes de pessoas e lugares, referências históricas e bibliográficas e tudo mais que tenha sido incorporado ao texto e que faça parte da obra, exonerando a Sedese de toda e qualquer responsabilidade por contestações judiciais e extrajudiciais e/ou reivindicações futuras.

O usuário declara que tem consciência de que a produção de textos, artigos e qualquer outra obra que decorra do Termo de Adesão não configura obrigatoriedade de sua publicação e utilização pela Sedese.

O usuário declara ter ciência de que, em nenhuma hipótese, será publicado conteúdo ofensivo à dignidade da pessoa humana, aos Direitos Humanos e ao Estado Democrático de Direito, que faça apologia ao crime, que conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de pessoas, autoridades ou servidores públicos, bem como material com conteúdo de caráter eleitoral e/ou partidário.

11.2. Administração Pública

A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do computador;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e

h. Perímetro inseguro.

Caberá à Sedese avaliar a produção compartilhada, reservando-se ao direito de reproduzi-la, parcial ou integralmente, inclusive em sítios eletrônicos a ela vinculados.

A Sedese poderá, ainda, proceder edições, adaptações, transformações, traduções para qualquer idioma, exibições audiovisuais, cinematográficas ou por processo assemelhado, em qualquer plataforma a ela vinculada, agora ou no futuro existentes, em âmbito nacional e internacional, responsabilizando-se, tão somente, pelas alterações realizadas.

A Sedese terá o prazo de 120 dias para interromper a veiculação das obras compartilhadas, a contar da data do recebimento da solicitação, não se responsabilizando pelas reproduções indiretas decorrentes da veiculação pública da obra.

Os conteúdos originais produzidos pela equipe do Portal SER-DH e pessoas da SUBDH podem ser integralmente reproduzidos, sem restrições de direitos autorais. Em relação aos conteúdos de terceiros, devem-se observar as regras de cada conteúdo.

12. Controlador

Para os serviços prestados por meio do Portal SER-DH, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:

Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde

E-mail: lgpd@social.mg.gov.br

13. Operador

Para os serviços prestados por meio do Portal SER-DH, o tratamento de dados pessoais é realizado pela Subsecretaria de Direitos Humanos, em nome da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:

Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde

E-mail: lgpd@social.mg.gov.br

14. Encarregado

Para os serviços prestados por meio do Portal SER-DH, o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves.

E-mail: lgpd@social.mg.gov.br

15. Cookies

O site utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar o desempenho e aprimorar a experiência de navegação de nossos usuários, tornando-a mais rápida, prática e individualizada.

Afinal, o que é um cookie?

Os cookies são pequenos arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site ou utiliza nossos sistemas, eles ajudam a armazenar as preferências e outras informações usadas em nossas páginas Web. Por exemplo, quando você entra com seu nome de usuário e senha em um site, o seu browser (Internet Explorer, Mozilla, Google Chrome, Firefox) recebe e salva um ou mais cookies, que posteriormente servem como uma identificação que o browser usa em todos os acessos, assim o site pode te reconhecer como a pessoa que entrou anteriormente.

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Os cookies são utilizados para que possamos aprender a forma como você interage com o conteúdo do nosso site, assim podemos melhorar sua experiência em visitas posteriores. Por exemplo, alguns cookies lembram o seu idioma ou preferências para que você não tenha que efetuar estas escolhas repetidamente sempre que visitar o website.

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Quais tipos de cookies podemos utilizar?

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Consentimento: Como gerenciar os cookies

A maioria dos navegadores da Internet podem ser configurados pelo usuário para deletar/bloquear cookies. Seguem abaixo links que explicam como gerenciar cookies em vários navegadores:

●      Google Chrome

●      Microsoft Edge

●      Internet Explorer

●      Mozilla Firefox

●      Safari

IMPORTANTE: Esteja ciente que se você desativar, rejeitar ou bloquear os cookies, certas partes do site podem não funcionar corretamente.

16. Mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site podem ser alterados a qualquer momento. As alterações poderão ser observadas pelo usuário a partir da data registrada no documento, de modo que o usuário deve verificar os termos de uso frequentemente para se manter atualizado sobre mudanças.

17. Validade dos Termos de Uso e da Política de Privacidade

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos exclusivamente para o Portal SER-DH (serdh.mg.gov.br), ainda que ele disponibilize e/ou direcione o usuário a outros sites. Nestes casos, o usuário deverá ler e concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos sites que acessarem e/ou para os quais forem direcionados antes de utilizar os serviços que oferecem.

18. Informações para contato

Para se tornar parceiro, o canal ativo para contato com os gestores do Portal SER-DH é o serdh.mg.gov.br, por meio da opção “Seja parceiro do SER-DH”.

O Portal SER-DH funciona 24 horas e o atendimento às solicitações de parceria é feito em 10 dias úteis, das 10 às 18 horas.

Informações detalhadas e dúvidas sobre os Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser respondidas pelo Encarregado de Dados da Sedese, por meio do e-mail lgpd@social.mg.gov.br.

19. Foro

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia neles será recebida pelo Encarregado de Dados do órgão competente dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário.

Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à ANPD.